Proteção de dados

Os sites de pagamento online são um serviço prestado pelo Grupo PAIR Finance (doravante: «PAIR Finance» ou «nós», «nosso», etc.). As empresas pertencentes à PAIR Finance são a PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha), a PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria), PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça) e PAIR Finance B.V. (Amesterdão, Países Baixos) e PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia).

Cada empresa tem o seu próprio site de pagamentos online.

No respetivo site de pagamentos online, pode selecionar várias opções de pagamento e processar uma reclamação de forma rápida, segura e cómoda. Se for considerado adequado e possível no seu caso, também podemos oferecer-lhe a possibilidade de agendar um pagamento em prestações online que se adapte às suas necessidades. Da mesma forma, pode agendar um pagamento em prestações por telefone ou por correio.

Valorizamos a sua confiança, respeitamos a sua privacidade e agimos diligentemente para proteger os seus dados e a sua confidencialidade.

Na seguinte política de privacidade descreve-se

– na secção A. –

o tratamento de dados realizado pelas empresas do Grupo PAIR dentro da UE ou do EEE, nos termos do art. 13º e art. 14º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (doravante: RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 os dados que recolhemos e tratamos

• no âmbito do serviço de cobrança, que inclui a comunicação connosco, bem como
• a utilização do nosso site de pagamentos online

e para que fins utilizamos estes dados.

São fornecidas informações relevantes sobre as atividades de tratamento de dados da PAIR Finance Suisse GmbH na Suíça, de acordo com o art. 19º da Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (doravante: DSG). O RGPD não se aplica ao tratamento de dados (em matéria de cobrança de dívidas) pela PAIR Finance Suisse GmbH, uma vez que a Suíça não é um Estado-Membro da UE ou do EEE.

A Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (DSG) aplica-se às atividades de tratamento de dados da PAIR Finance Suisse GmbH. Os respetivos fundamentos jurídicos (“fundamentos da justificação”) encontram-se nomeadamente no art. 31º da DSG.

Além disso, pode encontrar mais informações abaixo,

– na secção B. –

• sobre como os cookies são utilizados ao utilizar o site de pagamentos online.

A. Informações sobre a proteção de dados relativas aos nossos serviços jurídicos prestados aos consumidores e, se aplicável, a outras pessoas envolvidas no respetivo assunto para efeitos de cobrança de dívidas nos termos do art. 13º ou art. 14º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE/EEE) ou art. 19 da Lei de Proteção de Dados (Suíça)

I. No que diz respeito ao tratamento dos meus dados, quem é o responsável ou proprietário da recolha de dados?

1. A entidade responsável no âmbito do RGPD pela recolha e utilização de dados pessoais em matéria de cobrança de dívidas das quais a PAIR Finance GmbH está encarregada é a

PAIR Finance GmbH
Hardenbergstraße 32, 10623 Berlim
Alemanha
Tel.: +49 30 340 602 950
Endereço de e-mail: kundenservice@pairfinance.de
Página Web: www.pairfinance.com

2. A entidade responsável no âmbito do RGPD pela recolha e utilização de dados pessoais em matéria de cobrança de dívidas ao encargo da PAIR Finance GmbH é a

PAIR Collect GmbH
Postgasse 8B, 1010 Viena
Áustria
Tel.: +43 7 208 17 530
Endereço de e-mail: kundenservice@pairfinance.at
Web: www.pairfinance.at

A PAIR Finance GmbH, Hardenberg Strasse 32, 10623 Berlim, representada pelo CEO Stephan Stricker, é responsável, juntamente com a PAIR Collect GmbH, pelas atividades de tratamento específicas descritas a seguir.

3. A entidade responsável na aceção do RGPD pela recolha e utilização de dados pessoais em matéria de cobrança de dívidas da quais a PAIR Finance B.V. se encarrega é a

PAIR Finance B.V.
Vijzelstraat 68, 1017 HL Amesterdão
Países Baixos
Tel.: +31 20 532 18 42
Endereço de e-mail: klantenservice@pairfinance.nl
Web: www.incassomethart.nl

A PAIR Finance GmbH, Hardenberg Strasse 32, 10623 Berlim, representada pelo CEO Stephan Stricker, é responsável, juntamente com a PAIR Finance B.V., pelas atividades de tratamento específicas que são descritas abaixo.

4. A entidade responsável, nos termos do RGPD, pela recolha e utilização de dados pessoais em matéria de cobrança de dívidas das quais a PAIR Finance Sweden AB está encarregada é a

PAIR Finance Sweden AB
Vasagatan 12, 111 20 Estocolmo
Suécia
Tel.: +46 852 515 791
Endereço de e-mail: kundservice@pairfinance.se
Web: www.pairfinance.com

A PAIR Finance GmbH, Hardenberg Strasse 32, 10623 Berlim, representada pelo CEO Stephan Stricker, é responsável, juntamente com a PAIR Finance Sweden AB, pelas atividades de tratamento específicas descritas a seguir.

5. O proprietário da recolha de dados para a recolha e utilização de dados pessoais em matéria de cobrança de dívidas das quais a PAIR Finance Suisse GmbH está encarregada é a

PAIR Finance Suisse GmbH
Tessinerplatz 7, CH-8002 Zurique
Suíça
Tel.: +33 2 46840342
Endereço de e-mail: customerservice@pairfinance.ch
Web: www.pairfinance.com

A PAIR Finance GmbH, Hardenberg Strasse 32, 10623 Berlim, representada pelo CEO Stephan Stricker, é responsável, juntamente com a PAIR Finance Suisse GmbH, pelas atividades de tratamento específicas descritas a seguir.

II. Como posso contactar o responsável pela proteção de dados?

1. Possibilidades de contacto com o responsável pela proteção de dados da PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha):

Para quaisquer questões ou dúvidas, sobre a proteção de dados na PAIR Finance GmbH, contacte a equipa de proteção de dados por e-mail para datenschutz@pairfinance.de. Além disso, o responsável pela proteção de dados também pode ser contactado por correio postal através do endereço indicado no aviso legal (palavra-chave: «responsável pela proteção de dados DE»).

2. Opções para contacto com o responsável pela proteção de dados da PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria):

Em caso de dúvidas ou questões sobre a proteção de dados na PAIR Collect GmbH, contacte a equipa de proteção de dados por e-mail para datenschutz@pairfinance.at. Além disso, o responsável pela proteção de dados também pode ser contactado por correio postal através do endereço indicado no aviso legal (palavra-chave: «responsável pela proteção de dados AT»).

3. Opções para contacto com o responsável pela proteção de dados da PAIR Finance B.V. (Amesterdão, Países Baixos):

Para quaisquer questões ou dúvidas sobre a proteção de dados na PAIR Finance B.V., contacte a equipa de proteção de dados por e-mail para gegevensbescherming@pairfinance.nl. Além disso, o responsável pela proteção de dados também pode ser contactado por correio postal através do endereço indicado no aviso legal (palavra-chave: «responsável pela proteção de dados NL»).

4. Opções para contacto com o responsável pela proteção de dados da PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia):

Para quaisquer questões ou dúvidas sobre a proteção de dados na PAIR Finance Sweden AB, contacte a equipa de proteção de dados através do endereço de e-mail dataskydd@pairfinance.se. Além disso, o responsável pela proteção de dados também pode ser contactado por correio postal através do endereço indicado no aviso legal (palavra-chave: «responsável pela proteção de dados SE»).

5. Opções de contacto para o responsável pela proteção de dados da PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça):

Para quaisquer questões ou dúvidas sobre a proteção de dados na PAIR Finance Suisse GmbH, contacte a equipa de proteção de dados através do endereço de e-mail datenschutz@pairfinance.ch. Além disso, o responsável pela proteção de dados também pode ser contactado por correio postal através do endereço indicado no aviso legal (palavra-chave: «responsável pela proteção de dados CH»).

III. Para que fins e com que fundamento jurídico são tratados os meus dados? De onde obteve a PAIR Finance os meus dados?

Tratamos os dados dentro do âmbito de aplicação

• do serviço de cobrança, o qual inclui a comunicação connosco,
• e a utilização do nosso site de pagamentos online.

1. Tratamento de dados no âmbito do serviço de cobrança, incluindo a comunicação connosco

a) cobrança de dívidas no âmbito de um processo judicial ou de gestão de reclamações:

Os credores (na maioria dos casos, empresas) pedem que exerçamos os seus direitos e cobremos as respetivas reclamações contra pessoas ou entidades. Estas pessoas ou entidades celebraram qualquer contrato com os credores ou mantiveram qualquer outra relação legal com eles antes de ficarmos responsáveis pela cobrança. Até à data, não cumpriram as suas obrigações de pagamento decorrentes dos contratos ou outras relações jurídicas, pelo que os credores decidiram iniciar os respetivos processos de cobrança de dívidas contra estas pessoas ou entidades através da nossa empresa e forneceram-nos os dados necessários para a cobrança de dívidas.

Assim, recebemos em primeiro lugar os dados pessoais e de reclamações dos nossos clientes. Normalmente, as informações são fornecidas ao abrigo de uma obrigação contratual de pagamento por um serviço prestado pelo cliente, mas também pode ser devido a uma obrigação legal de pagamento ao cliente (por exemplo, porque forneceu as informações ao processar o pagamento ou ao criar uma conta de utilizador).

Se tiver recebido uma solicitação de pagamento da nossa parte, isso significa que recebemos a ordem de cobrar a sua dívida de acordo com esta descrição.

Quando escreve um e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente ou liga para a nossa linha de apoio telefónico, normalmente guardamos (diretamente de si) o seu endereço de e-mail, o seu número de telefone e, se aplicável, o seu nome, dependendo do método de contacto. Poderemos necessitar de mais informações (por exemplo, número de expediente, morada ou data de nascimento, se residir na Suécia, o seu número pessoal e BankID, se aplicável) para processar o seu pedido corretamente e em conformidade com os regulamentos de proteção de dados. Também utilizamos estas informações para entrar em contacto com a entidade responsável e processar a sua consulta.

Regra geral, processamos os dados pessoais no âmbito do serviço de cobrança para fins de cumprimento de um contrato celebrado pelas pessoas ou entidades correspondentes com o nosso cliente, o credor, bem como nos termos do art. 6º (1) alínea b) do RGPD*. Além disso, a recolha é necessária nos termos do art. 6 par. 1 alínea f) do RGPD*, art. 6º par. 4 do RGPD, no que diz respeito a reclamações que nos são confiadas para salvaguardar os nossos interesses legítimos ou os interesses legítimos do credor ou cliente (ou, na Alemanha, como complemento, em conformidade com o art. 24º par. 1 n.º 2 da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) para a reclamação, o exercício ou a defesa de reclamações no âmbito do direito civil). O fundamento jurídico para o tratamento de dados no âmbito do contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente é o art. 6º par. 1 alínea b) ou alínea f) do RGPD*.

Para a prestação do serviço de cobrança de dívidas, são utilizados dados agregados, ou seja, dados que são apresentados inicialmente de forma pseudonimizada e, posteriormente, dados anónimizados das suas informações para fins de aprendizagem automática, para criar uma comunicação personalizada à sua medida, sem que sejam aplicáveis as leis de proteção de dados. O fundamento jurídico para tal é o art. 6º par. alínea 1 f) do RGPD*.

A finalidade e o interesse legítimo do tratamento consistem no processamento extrajudicial e judicial de reclamações pendentes e na gestão de reclamações, incluindo o cumprimento do dever de mitigação de danos do nosso cliente. Após a conclusão da cobrança da dívida, o tratamento é realizado para o cumprimento das obrigações legais de conformidade nos termos do art. 6º (1) alínea c) do RGPD*, que consistem, em particular, no cumprimento das obrigações legais de armazenamento.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

b) Informações sobre a abertura dos nossos e-mails e informações sobre cliques em ligações de SMS e mensagens enviadas através do serviço de mensagens:

Se tiver recebido um lembrete de pagamento da nossa parte por e-mail e o abrir, iremos guardar esta informação com base nas definições do seu e-mail. Utilizamos prestadores de serviços que nos permitem receber a confirmação de abertura de um e-mail assim que o destinatário o abre.

Tratamos as informações sobre se abriu um e-mail nosso ou se clicou na hiperligação nele contida para podermos documentar a receção das informações.

Nota:

Pode evitar a recolha de informações de confirmação de leitura bloqueando o carregamento de imagens nas definições dos seus clientes de e-mail.

Se receber uma mensagem da nossa parte por SMS ou através de um serviço de mensagens sobre uma dívida pendente e clicar na hiperligação nela contida, que o reencaminha para a nossa página de pagamento online, iremos registar e armazenar esta informação.

O tratamento de informações sobre a abertura de e-mails e os cliques em links de SMS ou mensagens do serviço de mensagens utilizado é realizado para

• determinar a idoneidade do respetivo canal de comunicação
• para receber o pedido de pagamento e
• no caso de SMS/mensagens enviadas através do serviço de mensagens, verificar a existência

do número de telefone. O fundamento jurídico do tratamento é o art. 6º (1) (f) do RGPD*.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

c) Recolha de dados dos prestadores de serviços:

Também recolhemos dados pessoais dos prestadores de serviços. Isto permite-nos verificar se as informações de contacto estão atualizadas e são corretas, bem como adicionar atributos geoestatísticos aos endereços. Este tratamento é realizado com base no nosso interesse legítimo em poder estabelecer e garantir uma comunicação satisfatória e dirigida a si.

Além disso, recolhemos dados de uma agência de crédito para cada reclamação que processamos. O nosso objetivo no tratamento destes dados é poder decidir que medidas são adequadas e económicas no respetivo processo. Isto ajuda-nos a avaliar o risco de incumprimento financeiro em casos individuais e a tomar uma decisão informada sobre a necessidade de tomar medidas que envolvam custos adicionais.

Por fim, em determinados casos, recolhemos dados de prestadores de serviços para a pesquisa de endereços e pessoas com o fim de completar os registos de dados sobre endereços ou pessoas ou para solicitar informações de contacto atuais.

Se residir na Suécia, também recolhemos informações sobre a sua data de nascimento junto dos prestadores de serviços para garantir que era maior de idade no momento em que surgiu a reclamação que deve ser cumprida. Este tratamento de dados serve para o cumprimento da nossa obrigação legal como prestador de serviços de cobrança de dívidas. 

Tratamos dados para confirmar a sua identidade e os seus dados de contacto. Precisamos de determinar a sua identidade para garantir que entramos em contacto com a pessoa certa. Desta forma, evitamos que as informações sobre o seu pagamento devido por contrato sejam transmitidas a pessoas com nomes ou endereços semelhantes;

O fundamento jurídico para este tratamento de dados é o art. 6º par. 1 alínea f) do RGPD*.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

d) Gravação de chamadas telefónicas para garantir a qualidade:

Quando aplicável, e para fins de formação e melhoria da qualidade do nosso serviço, podemos gravar chamadas telefónicas recebidas desde que tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito antes da gravação. Naturalmente, também pode conversar connosco sem que o seu consentimento seja necessário e sem que a chamada seja gravada. O fundamento jurídico para a gravação e o processamento de dados associado é o seu consentimento nos termos do art. 6º (1) (a)* e do art. 7º do RGPD*.

Nota:

Tem o direito de revogar o seu consentimento nos termos do art. 7º (3) do RGPD* com efeitos para o futuro.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

e) Informações de outras partes envolvidas no procedimento de cobrança:

Trataremos os seus dados pessoais no caso de atuar como representante ou como órgão da administração judicial (por exemplo, agente judicial, administrador de insolvência, advogado) ou como qualquer outro representante da pessoa contra a qual está a ser realizado um processo de cobrança de dívidas em relação ao processo de cobrança de dívidas que estamos a realizar. Por último, também podem ser tratados dados pessoais que tenham sido divulgados no âmbito de um processo de execução (declaração de bens, informação de terceiros, relatório do agente judicial). O tratamento de dados pessoais que ocorre neste contexto, o seu tipo, âmbito, finalidade e necessidade dependem do estado do procedimento em questão.

Não existe qualquer obrigação legal ou contratual de nos fornecer os dados. Por norma, o tratamento de dados pessoais é efetuado para o cumprimento de um contrato que a entidade celebrou com os nossos clientes nos termos do art. 6º par. 1 alínea b) do RGPD*.

Além disso, a recolha é necessária nos termos do art. 6º (1) alínea f) do RGPD*, art. 6º (4) do RGPD, no que diz respeito a reivindicações contra si que nos tenham sido confiadas para salvaguardar os nossos interesses legítimos ou os interesses do credor ou cliente. A finalidade e o interesse legítimo do tratamento residem no processamento extrajudicial e judicial de reclamações pendentes e na gestão de reclamações. Além disso, o tratamento é realizado para o cumprimento de obrigações legais nos termos do art. 6º par. 1, alínea c) do RGPD*, que se referem, em particular, ao cumprimento de obrigações legais de manutenção de registos.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

2. Tratamento de dados no contexto da utilização do nosso site de pagamentos online

Se o utilizador

• receber um pedido de pagamento da nossa parte e clicar no link para o site de pagamentos online num e-mail que lhe enviámos (por exemplo, «Pagar agora a fatura online»),
• e clicar no link para o site de pagamentos online (por exemplo, «Aceito») depois de receber uma SMS ou uma mensagem WhatsApp,
• fizer a leitura do código QR incluído após a receção de uma carta ou
• aceder ao site de pagamentos online através da página web «inkassomitherz.de»,

estará a dar o seu consentimento para que recolhamos e tratemos dados técnicos sobre o seu dispositivo e informações sobre a utilização do site de pagamentos online.
Desde que nos tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados no âmbito da sua visita ao site de pagamentos online, a recolha de dados é realizada com base neste consentimento nos termos do art. 6º par. 1, alínea a) do RGPD*. Se tiver dado o seu consentimento, utilizaremos os dados de utilização para personalizar a apresentação dos conteúdos que poderá ver e para lhe podermos oferecer um reembolso fácil e seguro.
Desta forma, poderá considerar-se a necessidade de adaptar os textos para ecrãs pequenos ou de dispor os botões e logótipos utilizados na página de pagamento de forma diferente, de modo a tornar a página mais organizada e simples. As definições de idioma também podem ser personalizadas desta forma.

Nota:
Pode revogar o seu consentimento para o futuro a qualquer momento, enviando um e-mail para datenschutz@pairfinance.de. Naturalmente, pode efetuar um pagamento por transferência bancária para a nossa conta, mesmo depois de ter retirado o seu consentimento.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

3. Para que são utilizadas as informações?

a) Ofertas personalizadas de opções de reembolso

Tratamos os dados para lhe oferecer abordagens e opções de pagamento personalizadas. Para o efeito, avaliamos os dados por nossa conta com base na experiência estatística, com o objetivo de lhe podermos oferecer canais de comunicação otimizados, bem como um método de pagamento adequado. Para isso, é necessário atribuir informações específicas do processo a uma (sub)categoria, de modo a poder selecionar uma abordagem consistente a partir destas informações. Dependendo da composição das diferentes (sub)categorias selecionadas, é possível controlar a simplicidade, o design e o conteúdo da abordagem, a frequência e o calendário, bem como as opções de reembolso oferecidas. Somos motivados pelo objetivo de obter o reembolso de forma simples e eficaz, mantendo, ao mesmo tempo, um tom adequado ao solicitar o pagamento.

Processamos dados pessoais e reivindicações com base no art. 6º (1) (f) do RGPD* para podermos aplicar a personalização descrita acima e, assim, proteger os nossos interesses legítimos e os dos nossos clientes no tratamento eficaz de reclamações e os interesses dos consumidores numa comunicação compreensível e simples em relação à reclamação.

Neste contexto, tratamos os dados técnicos de utilização com base no consentimento e no art. 6º par. 1, alínea a) do RGPD*. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento. No entanto, neste caso, já não será possível utilizar o site de pagamentos online.

b) Processamento de pagamentos

Também utilizaremos dados pessoais e de reclamações para processar pagamentos. Ao efetuar um pagamento por transferência bancária, os dados relacionados com o pagamento serão transmitidos diretamente a partir de si para o nosso banco. Caso recebamos uma autorização de débito direto, transmitiremos os dados da conta fornecidos ao nosso banco. Além disso, os dados relacionados com o pagamento são recolhidos diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento oferecidos no site de pagamentos online. Após a receção de um pagamento (parcial), a PAIR Finance e os clientes recebem uma notificação sobre a receção do pagamento, o montante, a hora e, se aplicável, o fim de utilização indicado, para que possam atribuir o pagamento e acompanhar o progresso da respetiva transação.

O fundamento jurídico para o tratamento de dados no âmbito do processamento de pagamentos é o art. 6º (1) (f) do RGPD*, com base no seu interesse e no nosso interesse em poder concluir o processo rapidamente, em poder atribuir todos os pagamentos específicos ao caso correto e em poder garantir sempre que é possível comprovar todos os pagamentos.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

c) Avaliação estatística para otimizar o nosso modelo de negócio

Tratamos dados pessoais, dados de reclamações e dados de utilização com o fim de melhorar continuamente a personalização da nossa abordagem e a determinação do canal de comunicação mais adequado, bem como a conceção e apresentação das melhores opções de reembolso possíveis para cada pessoa envolvida. Para tal, os dados são resumidos imediatamente após a sua recolha para realizarmos a análise estatística posteriormente e identificar as correlações entre os dados específicos que ajudem a identificar melhor os problemas de reembolso.

Os dados assim agregados não permitem tirar conclusões sobre pessoas a título individual.
O tratamento é realizado com base no nosso interesse legítimo em continuar a desenvolver o nosso modelo de negócio de gestão de cobranças em benefício dos interessados, a fim de desenvolver abordagens mais coerentes e simples e, em última análise, evitar os custos suportados pela cobrança tradicional de dívidas, tais como a contratação de cobradores. O fundamento jurídico para tal é o art. 6º par. alínea 1 f) do RGPD*.

*Para mais informações sobre o tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH, consulte a secção 5.

4. Fonte dos dados:

Os dados pessoais que lhe dizem respeito podem derivar (dependendo do decurso do processo de cobrança de dívidas), nomeadamente,

• do nosso respetivo cliente, que nos encarregou da cobrança da dívida,
• de si ou de pessoas autorizadas que o representem,
• de prestadores de serviços, tais como agências de crédito e prestadores de serviços de endereços,
• de terceiros devedores,
• de julgados e tribunais,
• de agentes judiciais,
• de fontes de acesso público,
• de autoridades administrativas (judiciais).

5. Características específicas de cada país do tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça):

O tratamento de dados é permitido com base no consentimento, nos termos do art. 13º frase 1 da DSG. O tratamento posterior de dados para o cumprimento de um contrato ou para um interesse superior privado também é legítimo nos termos do art. 13º frase 1 em relação à frase 2 da DSG.
Pode encontrar mais detalhes sobre a legalidade geral aqui.

IV. Que categorias de dados são tratados pela PAIR Finance?

No âmbito das nossas atividades, tratamos uma série de dados sobre a pessoa contra a qual está a ser realizado um processo de cobrança de dívidas, no cumprimento da missão que nos foi confiada ou em relação a outras partes envolvidas no processo, tais como dados pessoais/clientes habituais (por exemplo, nome e, se aplicável, data de nascimento), dados de contacto (por exemplo, morada, endereço de e-mail, número de telefone), bem como dados sobre contratos e reclamações (p. ex., data do contrato, tipo de contrato, montante da reclamação), dados sobre solvência ou avaliação, informações sobre pagamentos e, se aplicável, informações sobre processos judiciais.

1. Informações pessoais

Neste contexto, recolhemos e tratamos dados pessoais relacionados com a identificação de uma pessoa, em particular:

• Nome
• Sexo/forma de tratamento
• Data de nascimento
• Morada
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Se necessário, dados de solvência de agências de crédito

Se residir na Suécia, além dos dados pessoais indicados acima, recolhemos e tratamos o seu número pessoal e a sua identificação bancária. 

As informações podem ser atualizadas ou completadas quando nos contacta.

2. Informações sobre a reclamação a cobrar em conformidade com a ordem

Além disso, recolhemos e tratamos dados relacionados com a dívida pendente que nos encarregaram de cobrar, em particular:

• o nome ou a razão social do credor, bem como o seu endereço para efeitos de citação
• o motivo da reclamação
• no caso de contratos, o objeto do contrato, bem como as circunstâncias fundamentais e a data de celebração do contrato, indicando a natureza e a data do ato em caso de atos ilícitos,
• se aplicável, o nome ou a razão social da pessoa contra a qual foi apresentada a reclamação
• as circunstâncias essenciais da celebração do contrato, se aplicável
• montante da reclamação a cobrar, incluindo quaisquer reclamações acessórias, se aplicável
• Informações de pagamento
• Estado do reembolso e reembolso bem sucedido

3. Informações sobre a comunicação connosco ou a utilização do nosso site de pagamentos online

Por fim, recolhemos e tratamos os dados que surgem no decurso da comunicação connosco ou da utilização do nosso site de pagamentos online:

• Receção dos nossos e-mails com indicação de data e hora
• Entrega das nossas cartas
• Receção das suas respostas
• Data e hora das chamadas telefónicas
• Conteúdo da comunicação
• Sistema operativo do seu dispositivo final (p. ex., Windows, Android ou iOS)
• Modelo do seu dispositivo final (p. ex., iPhone, Samsung Galaxy)
• Definições do seu dispositivo final, por exemplo, resolução do ecrã
• Definições do navegador, por exemplo, definições de idioma, fuso horário, plug-ins instalados e fontes
• A sua localização aproximada (não utilizamos dados GPS, apenas informações derivadas do endereço IP e inferida do código postal)
• Hora e data da chamada do nosso site de pagamentos online
• Se aplicável, se optar pelo débito direto, os dados bancários

V. Quem recebe esta informação como destinatário?

Os dados pessoais e de reclamações são partilhados com a PAIR Finance GmbH e os prestadores de serviços, em particular para fins de estabelecimento de comunicação (prestador de serviços de correio, e-mail e serviços de mensagens, bem como para a nossa solução de tickets e assistência) e prestação de serviços de processos de negócio terceirizados.

Também podemos partilhar informações com prestadores de serviços que nos fornecem dados sobre endereços e solvência para encontrar registos para os quais necessitamos de informações adicionais e atualizadas, bem como, no caso de agências de crédito, informações sobre o histórico de pagamentos negativos (notificações de dívidas não contestadas vencidas após lembretes e avisos).

Transmitimos os dados de utilização aos nossos respetivos clientes exclusivamente no âmbito da comunicação estabelecida.

Os dados técnicos de utilização dos nossos serviços não são transmitidos a terceiros.

Por fim, transmitimos informações sobre o estado de uma reclamação e, em particular, sobre pagamentos ou objeções à reclamação ao nosso respetivo cliente.

Os prestadores de serviços são responsáveis, em parte, pelo tratamento dos dados. Mais especificamente, a PAIR Finance GmbH fornece a infraestrutura informática em nome das outras empresas do Grupo PAIR Finance, aloja os sites de pagamentos online e fornece as bases de dados das transações. Para o funcionamento da oferta online e dos serviços, são necessários serviços de alojamento e infraestrutura, para os quais são utilizados os respetivos prestadores de serviços.

Além disso, a PAIR Finance GmbH facilita processos de negócio essenciais no âmbito da cobrança de dívidas para as outras empresas do Grupo PAIR Finance. Para o efeito, os dados são partilhados com a PAIR Finance.

Se transmitirmos dados a prestadores de serviços, estes poderão utilizá-los apenas para o cumprimento das suas tarefas. Selecionamos, contratamos e monitorizamos cuidadosamente os nossos prestadores de serviços. Além disso, são obrigados a seguir as nossas instruções e têm ao seu dispor medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus direitos enquanto parte interessada. Todos os nossos prestadores de serviços que processam dados pessoais e cujo tratamento é da nossa responsabilidade nos termos do art. 4º, n.º 7 do RGPD, estão vinculados por acordos contratuais nos termos do art. 28 do RGPD.

Além disso, dependendo da situação, podemos transmitir dados a alguns terceiros envolvidos, como advogados, tutores, representantes autorizados, terceiros devedores, julgados e tribunais, agentes judiciais, representantes legais e autoridades administrativas (judiciais).

Sempre que transferirmos dados para prestadores de serviços que processam dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou que o processamento seja realizado através de serviços de terceiros fora do EEE, o processamento será realizado em conformidade com os requisitos legais. Por exemplo, apenas transferimos dados para prestadores de serviços em países com um nível reconhecido de proteção de dados ou que estejam sujeitos a uma obrigação contratual suficientemente rigorosa através das chamadas cláusulas contratuais padrão de proteção de dados da Comissão Europeia ou de regulamentos internos vinculativos de proteção de dados (art. 44º a 49º do RGPD ou art. 6º da DSG).

Por princípio, os dados que recolhemos só são transmitidos se tiver dado o seu consentimento, de acordo com o art. 6º par. 1, alínea a) do RGPD, se a transmissão de dados for necessária para o cumprimento de relações contratuais nos termos do art. 6º par. 1, alínea b) do RGPD, se a transmissão de dados for necessária para o cumprimento de relações contratuais nos termos do art. 6º, par. 1, alínea f), do RGPD e se não houver motivos para supor que exista um interesse superior legítimo em não divulgar os dados ou que tenhamos uma obrigação legal de divulgar os dados nos termos do art. 6º par. 1, alínea c), do RGPD.

Isto também se aplica ao tratamento de dados pela PAIR Finance Suisse GmbH com base no consentimento de acordo com o art. 13º frase 1, da DSG, para o cumprimento de um contrato ou por um interesse superior privado, art. 13º frase 1 em relação à frase 2 da DSG.

Oferecemos várias opções de pagamento, como o pagamento com cartão de crédito, Apple Pay ou transferência bancária imediata. Como parte do processo de pagamento, os dados de pagamento e outras informações podem ser transmitidos ao respetivo prestador de serviços de pagamento com o qual estivermos a trabalhar. A integração de prestadores de serviços de pagamento é realizada para fins de processamento de pagamentos nos termos do art. 6º par. 1, alínea b) do RGPD (ou art. 13º frase 2 alínea a) do RGPD), bem como nos nossos interesses legítimos nos termos do art. 6º par. 1, alínea f), do RGPD (art. 13º frase 1 do RGPD), a fim de oferecer uma opção de pagamento eficaz e segura.

VI. Durante quanto tempo são armazenados os meus dados?

Tratamos os dados durante o período de tempo em que as reivindicações decorrentes do seu tratamento podem ser exercidas, o que corresponde, em qualquer caso, à duração do prazo de prescrição habitual específico de cada país. A base jurídica para tal é o nosso interesse legítimo em defendermo-nos de reivindicações legais, art. 6º par. 1, alínea f), do RGPD ou art. 13 do RGPD.

Além disso, existem dados que estão isentos da obrigação de eliminação e que somos obrigados por lei a conservar. Por exemplo, existe a obrigação de manter registos

• por parte da PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha) nos termos do Artigo 147º do Código Fiscal Alemão (AO) e do Artigo 257º do Código de Comércio Alemão (HGB). O período de retenção ao abrigo destas obrigações legais é normalmente de seis ou dez anos. O fundamento jurídico para este armazenamento é o art. 6º par. 1, alínea c), do RGPD.
  
• Para a PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria) nos termos do artigo 212º do Código de Comércio austríaco (UGB) e do artigo 132º do Código Fiscal Federal da Áustria (BAO). O prazo de retenção ao abrigo destas obrigações legais é, em regra, de sete anos. O fundamente jurídico para este armazenamento é o art. 6º par. 1, alínea c), do RGPD.
  
• Para a PAIR Finance B.V. (Amsterdão, Países Baixos) nos termos do Art. 52º da Lei Geral de Impostos Estatais dos Países Baixos (Algemene wet inzake rijksbelastingen), possivelmente nos termos do Art. 34º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado dos Países Baixos de 1968 (Wet op de omzetbelasting 1968). O período de retenção ao abrigo destas obrigações legais é normalmente de sete anos e, em alguns casos, dez anos. O fundamente jurídico para este armazenamento é o art. 6º par. 1, alínea c), do RGPD.
  
• Para a PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia) em conformidade com o capítulo 7 § 2 Bokföringslag (1999:1078). O prazo de conservação com base nestas obrigações legais é normalmente de sete anos. 
  
• Para a PAIR Finance Suisse GmbH (Zúrich, Suíça) nos termos do art. 958º-F do Código de Obrigações da Suíça e outras disposições legais especiais, se aplicável. O prazo de conservação ao abrigo destas obrigações legais é normalmente de dez anos.

VII. Quais são os meus direitos em relação à PAIR Finance no que diz respeito ao tratamento de dados?

Tem o direito de solicitar informações sobre o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais a qualquer momento. Iremos explicar-lhe o tratamento de dados para lhe fornecer informações e fornecer-lhe um resumo dos dados armazenados sobre si.

Se algum dos seus dados armazenados estiver incorreto ou desatualizado, tem o direito de solicitar a sua correção. Também pode solicitar a eliminação dos seus dados. Se, em casos excecionais, a eliminação não for possível devido a outras disposições legais, os dados serão bloqueados para que fiquem disponíveis apenas para esta finalidade legal.

Nota:

desde que o tratamento dos dados seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reivindicações legais, não somos obrigados a eliminar os dados.

Também tem o direito de solicitar a restrição do tratamento dos seus dados, por exemplo, se considerar que os dados que temos sobre si estão incorretos

Do mesmo modo, tem o direito à portabilidade dos dados, o que significa que lhe disponibilizaremos uma cópia digital dos dados pessoais que nos forneceu, caso o solicite.

DIREITO DE OPOSIÇÃO:

Sempre que processarmos os seus dados com base em interesses legítimos nos termos do art. 6º, n.º 1, alínea f) do RGPD, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, nos termos do art. 21º do RGPD, desde que existam motivos para tal decorrentes da sua situação particular ou se a objeção se dirigir contra o marketing direto. Este último caso confere-lhe um direito geral de oposição, que também se aplica sem necessidade de justificação.

Direito de revogação do consentimento outorgado:

Nos termos do art. 7º (3), do RGPD, tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento. A revogação tem como consequência que deixaremos de processar os seus dados com base neste consentimento no futuro. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anterior à revogação.

Para exercer os seus direitos aqui descritos ou para quaisquer outras questões relacionadas com a proteção de dados, pode contactar-nos a qualquer momento através dos endereços de contacto indicados anteriormente nos pontos I. e II. acima, em particular para datenschutz@pairfinance.de.

Por último, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo da proteção de dados competente sobre a nossa empresa. Pode exercer este direito junto de uma autoridade de controlo do Estado-Membro em que reside, trabalha ou onde ocorre a alegada infração.

Para a PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha), a autoridade de supervisão competente é o Comissário para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação de Berlim (BlnBDI) em Berlim.

Para a PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria), a autoridade de controlo competente é a Autoridade Austríaca de Proteção de Dados (DPA) em Viena.

Para a PAIR Finance B.V. (Amsterdam, Países Baixos), a autoridade de supervisão competente é a Autoridade de Proteção de Dados dos Países Baixos (Autoriteit Persoonsgegevens – AP) em Haia.

Para a PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia), a autoridade supervisora competente é Integritetsskyddsmyndigheten em Estocolmo. Para a PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça), a autoridade supervisora competente é o Comissário Federal para a Proteção de Dados e Informação (FDPIC) em Berna.

B. Informações sobre a proteção de dados relacionadas com a utilização de cookies no site de pagamentos online

Além das informações relativas à proteção de dados constantes da Secção A. sobre os nossos serviços jurídicos em relação aos utilizadores e, se aplicável, a outras pessoas envolvidas no respetivo processo de cobrança de dívidas nos termos do art. 13º ou art. 14º do RGPD (UE/EEE) ou do art. 14º da DSG, informamo-lo a seguir sobre os cookies utilizados no site de pagamentos online da PAIR Finance.
Alguns dos serviços exigem a utilização dos chamados cookies.
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Também utilizamos cookies que são necessários para que os nossos parceiros possam oferecer-lhe determinados serviços de pagamento. Este tratamento baseia-se no nosso interesse legítimo em poder oferecer-lhe várias opções de pagamento. O fundamento jurídico para este tratamento é o art. 6º par. 1, alínea f), do RGPD e do art. 13º do RGPD.
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Podemos atualizar esta política de privacidade periodicamente, por exemplo, se mudarmos o nosso site de pagamentos online ou se os requisitos legais ou regulamentares mudarem.

Versão a partir de: Setembro de 2024