Condições de utilização dos serviços de pagamento PAIR Finance

Estas condições de utilização aplicam-se a serviços pagos da

• PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha)
• PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria)
• PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça)
• PAIR Finance B.V. (Amsterdão, Países Baixos)
• PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia)

As presentes condições constituem um acordo entre a respetiva empresa do grupo PAIR Finance (“PAIR Finance”, “nós”, “nos” ou “nosso”) e o utilizador (“o utilizador” e “seu”) quando utiliza os serviços e funcionalidades de pagamento da PAIR Finance, conforme descrito nas presentes condições, que podem ser alteradas periodicamente (os “serviços”). Compreende que, sempre que utilizar os nossos serviços de pagamento, é assumido que concorda com a versão atualizada das presentes condições. Pode aceder à versão atualizada das presentes condições a qualquer altura através do respetivo website de pagamento online.

Para saber qual a entidade responsável pela sua participação, consulte a notificação que recebeu. Pode encontrar todos os dados de contacto abaixo.

1. Descrição dos nossos serviços de pagamento

A PAIR Finance não pretende apenas oferecer-lhe a melhor e mais rápida forma de pagar a sua dívida pendente com a forma mais adequada e agradável para si. Também queremos oferecer-lhe uma seleção de opções de pagamento de última geração. Com o nosso serviço, pode utilizar diferentes formas de pagamento oferecidas pela PAIR Finance para o pagamento de dívidas das nossas entidades adjudicantes. Além disso, através da utilização da página de pagamento, obtém a qualquer momento uma visão geral das dívidas pendentes perante a nossa respetiva entidade adjudicante (dívidas principais e secundárias). Estas condições explicam-lhe mais detalhadamente o que isso significa.

Tenha em atenção que, para a utilização dos serviços da página de pagamento, é dado o seu consentimento, nos termos do o art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD*, para recolher e tratar os seus dados técnicos de utilização. Pode retirar este consentimento a qualquer momento, utilizando os métodos de comunicação descritos na nossa Política de Privacidade. A partir da revogação do consentimento, apagaremos os dados recolhidos com base no consentimento. No entanto, uma revogação não afeta processos de tratamento de dados anteriores.

Se tiver optado por utilizar a nossa página de pagamento, poderão aplicar-se condições adicionais ao método de pagamento que escolheu se optar por efetuar um pagamento com um dos métodos de pagamento oferecidos pela PAIR Finance.

2. Pagamento com cartão de crédito

Ao pagar com cartão de crédito, aceita que os dados que introduziu sejam transferidos para a empresa de crédito (Visa, Master Card) através dos nossos prestadores de serviços.  A transmissão dos seus dados é efetuada em conformidade com o art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (processamento para o cumprimento de um contrato). A recolha e o tratamento são realizados com base na sua obrigação contratual de pagamento da valor devido pelo serviço prestado pelo cliente e das dívidas secundárias que surgiram devido ao seu incumprimento. Naturalmente, o método de pagamento pode ser escolhido livremente a partir da seleção apresentada. Tem a possibilidade de revogar o seu consentimento para o tratamento de dados com base no art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD* a qualquer momento. Uma revogação não afeta os processos de tratamento de dados anteriores.

Além disso, tratamos os seus dados enquanto tal for necessário para o cumprimento da finalidade, ou seja, entre outros, enquanto os dados forem tratados, enquanto o utilizador ou a entidade adjudicante puderem apresentar reclamações contra nós, por exemplo, devido a um processamento de pagamentos incorreto. O fundamento jurídico para o tratamento de dados com base no nosso interesse legítimo para os fins mencionados é o art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Em seguida, verificamos se ainda necessitamos dos seus dados, uma vez que o apagamento se opõe a obrigações legais de conservação.

3. Celebração de um acordo de pagamento em prestações

Se optar por um pagamento em prestações como método de pagamento, iremos verificar se lhe pode ser concedido.

No que diz respeito a questões de crédito em que a PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha) opera, tenha em atenção que o acordo de pagamento em prestações só é possível se, ao mesmo tempo, apresentar um reconhecimento de dívida relativamente ao crédito total.

Se optar pelo pagamento em prestações, tem a opção de especificar o número ou o montante das prestações e a data de início pretendida do contrato. Depois de o fazer, será reencaminhado para os termos e condições de celebração de um acordo de prestações, onde encontrará todas as informações e orientações de que necessita para celebrar os acordos.

Certifique-se de que descarrega e guarda as condições para a celebração de um acordo de pagamento em prestações (incluindo as indicações mencionadas).

Em seguida, tem de selecionar se

• pretende transferir as prestações de forma autónoma e criar uma ordem permanente, ou
• emitir uma autorização de cobrança à PAIR Finance. Neste caso, deve indicar o IBAN dos seus dados bancários, bem como o titular da conta.

Antes de submeter o seu pedido para celebrar um acordo de pagamento em prestações connosco, tem de confirmar que solicita o pagamento das prestações connosco nas condições de celebração de um acordo de pagamento em prestações nos termos das condições de utilização, considerando-os a base do acordo pretendido.

Após o seu pedido de celebração de um acordo de pagamento em prestações, iremos analisar o seu pedido. No caso de aceitação por nossa parte, verá no próximo passo na nossa página de pagamento se aceitamos o seu pedido de pagamento em prestações. Se for esse o caso, terá a possibilidade de descarregar o acordo celebrado. Além disso, enviamos-lhe a confirmação do acordo de pagamento por prestações por e-mail, desde que conheçamos o seu endereço de e-mail.

4. Os nossos serviços de pagamento têm algum custo associado?

Em princípio, a utilização dos nossos serviços de pagamento é gratuita para si. Tenha em atenção que a utilização de determinadas soluções de pagamento do serviço oferecido pela PAIR Finance pode estar sujeita a custos. Por isso, certifique-se de que lê atentamente as informações específicas sobre a solução de pagamento que escolheu. Se nos forem cobrados custos pelo seu banco ou pelos prestadores de serviços de pagamento da PAIR Finance devido a débitos diretos, estes custos serão adicionados ao seu montante de crédito pendente e serão suportados por si.

5. Visualizar transações anteriores

Armazenamos informações sobre os seus pagamentos e transações no sistema da aplicação PAIR Finance. Como parte dos serviços oferecidos nos termos das presentes condições, permitimos-lhe visualizar informações sobre os seus pagamentos e transações na sua página de pagamento individual.

6. Privacidade e os seus dados pessoais

Para fins de prestação do nosso serviço, os dados de pagamento e outras informações podem ser transferidos para prestadores de serviços de pagamento com os quais trabalhamos. O envolvimento de prestadores de serviços de pagamento é realizado para fins de processamento de pagamentos com base no art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, bem como no nosso interesse legítimo nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, para oferecer uma opção de pagamento eficaz e segura.

Para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e para obter mais informações sobre os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados, consulte as nossas Informações de proteção de dados. Aí encontrará também os nossos respetivos dados de contacto, caso tenha questões ou pretenda revogar o seu consentimento em relação ao tratamento de dados baseado nestes dados.

7. As suas responsabilidades

Tem o dever de fornecer sempre informações corretas e só pode agir sob a sua própria identidade correta. Qualquer utilização de informações que não lhe pertençam ou que não possa utilizar por qualquer outra razão, ou a utilização dos Serviços de qualquer forma que não seja prescrita, será considerada uma utilização indevida. Todos os dados relacionados com a utilização indevida ou suspeita de utilização indevida podem ser armazenados e utilizados para avaliações de risco futuras e para proteger os utilizadores. Se carregar, importar ou partilhar imagens, textos, recibos, informações sobre bens, serviços ou entregas ou outros conteúdos na página de pagamento da PAIR Finance, a PAIR Finance utilizará estes conteúdos para a prestação dos serviços. Temos o direito de eliminar qualquer conteúdo carregado ou partilhado por si se formos obrigados por lei a fazê-lo, ou se considerarmos que, que sejam ofensivos, inapropriados, ilegais, que violem os direitos de terceiros ou que sejam de outro modo ofensivos. É responsável por todos os conteúdos que carrega ou partilha.

8. Comunicações eletrónicas

Ao aceitar estes termos, aceita que a PAIR Finance utilize meios de comunicação eletrónicos para comunicar consigo. As informações de pagamento, os termos e condições, as notificações exigidas por lei e outras informações podem ser-lhe fornecidas por meios eletrónicos, incluindo através do site, da aplicação da PAIR Finance ou do(s) endereço(s) de e-mail que nos forneceu.

Tenha em atenção que os pedidos relativos aos seus dados não são possíveis através do nosso site de serviços de pagamento online.

Atualização dos seus dados de contacto

É da sua responsabilidade garantir que a PAIR Finance tem o seu endereço de e-mail e número de telemóvel atuais para que possamos comunicar consigo eletronicamente. Se precisar de atualizar o seu endereço de e-mail principal, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente para efetuar a alteração.

Perguntas

Se tiver dúvidas sobre a comunicação eletrónica em geral, contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço kundenservice@pairfinance.de, se a questão se referir à PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha).

Se tiver dúvidas sobre a comunicação eletrónica relativa à PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria), contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço kundenservice@pairfinance.at.

Se tiver dúvidas sobre a comunicação eletrónica relativa à PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça), contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço customerservice@pairfinance.ch.

Se tiver dúvidas sobre a comunicação eletrónica relativa à PAIR Finance B.V. GmbH (Amsterdão, Países Baixos), contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço klantenservice@pairfinance.nl.

Se tiver dúvidas relativas às comunicações eletrónicas da PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia), contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço kundservice@pairfinance.se.

9. Devoluções, reembolsos e cancelamentos

A PAIR Finance presta os serviços aqui descritos como serviços para as suas entidades adjudicantes e como serviço para si para liquidar dívidas pendentes. Todas as perguntas que tenha sobre direitos e obrigações além da obrigação de pagamento decorrente de um contrato de bens, serviços ou outros serviços, como, por exemplo, devoluções, a revogação ou o reembolso devem ser esclarecidos com o titular original da dívida (por exemplo, com a empresa onde adquiriu o produto, cujo pagamento lhe foi solicitado pela PAIR Finance).

10. Dados de contacto para esclarecimento de dúvidas suas

Os dados de contacto de cada uma das empresas do grupo PAIR Finance encontram-se no aviso legal. Se tiver recebido um pedido de pagamento, encontrará no cabeçalho ou nos outros dados da comunicação informações sobre qual das empresas do grupo PAIR Finance está a incumbir e a agir em relação a si para a cobrança de dívidas.

Através dos dados de contacto aí indicados, poderá esclarecer outras questões ou apresentar uma reclamação, caso tenha ocorrido um erro.

O nosso serviço de apoio ao cliente está ao seu dispor para esclarecer a questão da dívida.

* Particularidades em matéria de dívidas da PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça):

O RGPD não se aplica ao tratamento de dados (em matéria de dívidas) da PAIR Finance Suisse GmbH, uma vez que a Suíça não é um Estado-Membro da UE ou do EEE.

No que diz respeito ao tratamento de dados da PAIR Finance Suisse GmbH, aplica-se a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (DSG). Aí encontram-se os respetivos fundamentos jurídicos (“fundamentos de justificação”), sobretudo no art. 13.º da DSG.

As presentes condições de utilização foram atualizados pela última vez a 27 de setembro de 2024.