Términos y condiciones de uso de los servicios de pago de PAIR Finance

As presentes condições de utilização aplicam-se aos serviços de pagamento da

• PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha)
• PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria)
• PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça)
• PAIR Finance B.V. (Amesterdão, Países Baixos)
• PAIR Finance Sweden AB (Estocolmo, Suécia)

Estas condições constituem um acordo entre a empresa relevante do Grupo PAIR Finance mencionada (“PAIR Finance”, «nós», «nos» ou «nosso») e você («você» e «seu») no momento em que utiliza os serviços e funções de pagamento da PAIR Finance, conforme descrito nestas condições, que podem ser alteradas periodicamente (os «Serviços»). Compreende que, sempre que utilizar os nossos serviços de pagamento, estará a aceitar a versão atualizada destes termos e condições. A versão atualizada destes termos e condições pode ser acedida a qualquer momento através da página Web do respetivo serviço de pagamentos online.

Para identificar a entidade responsável pela sua reclamação, consulte a comunicação que recebeu. A seguir, apresentamos todos os dados de contacto.

1. Descrição dos nossos serviços de pagamento

A PAIR Finance não quer apenas oferecer-lhe a melhor e mais rápida forma de pagar a sua dívida pendente da forma mais conveniente para si. Também queremos oferecer-lhe uma nova variedade de opções de pagamento. Com o nosso serviço, poderá utilizar os diferentes métodos de pagamento oferecidos pela PAIR Finance para pagar as dívidas pendentes dos nossos clientes. Ao utilizar a página de pagamento, também poderá visualizar um resumo dos créditos pendentes para o respetivo cliente (créditos principais e secundários). Estes termos e condições explicam mais detalhadamente o que isto significa.

Tenha em atenção que, para poder utilizar os serviços da página de pagamentos, tem de dar o seu consentimento para a recolha e o tratamento dos seus dados técnicos de utilização de acordo com o art. 6º (1) (a) do RGPD. Pode revogar este consentimento a qualquer momento utilizando os métodos de comunicação descritos na nossa cláusula de exoneração de responsabilidade relativa à proteção de dados. Após a revogação do seu consentimento, eliminaremos os dados recolhidos com base nisto. No entanto, a revogação não afeta as operações de tratamento de dados anteriores.

Se optou por utilizar a nossa página de pagamentos, poderão aplicar-se condições adicionais ao método que escolheu se optar por pagar utilizando um dos métodos oferecidos pela PAIR Finance.

2. Pagamento com cartão de crédito

Ao pagar com cartão de crédito, aceita que os dados introduzidos sejam transmitidos à empresa de crédito (Visa, Mastercard) através dos nossos prestadores de serviços. A transmissão dos seus dados ocorre em conformidade com o art. 6º (1) (b) do RGPD (tratamento para a execução de um contrato). A recolha e o tratamento são realizados com base na sua obrigação contratual de pagar o montante devido pelo serviço prestado pelo cliente e as dívidas secundárias resultantes do incumprimento do prazo por sua parte. Naturalmente, é livre de escolher o método de pagamento entre as opções que lhe são oferecidas. Tem o direito de revogar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados com base no art. 6º (1) (a) do RGPD. A revogação não afeta as operações anteriores de tratamento de dados.

Além disso, trataremos os seus dados enquanto forem necessários para cumprir a finalidade, ou seja, os dados serão tratados enquanto tiver o direito de apresentar uma reclamação contra nós, por exemplo, como resultado de um processamento de pagamentos incorreto. O fundamento jurídico para o tratamento de dados com base no nosso interesse legítimo para estes fins é o art. 6º (1) (f) do RGPD. Imediatamente a seguir, iremos verificar se continuamos a precisar dos seus dados, uma vez que a sua eliminação entraria em conflito com as obrigações legais de conservação.

3. Celebração de um acordo de pagamento a prestações

Caso tenha selecionado o pagamento em prestações como forma de pagamento e pretenda pagar assim, iremos verificar se este tipo de pagamento pode ser concedido.

Tenha em atenção que, no que diz respeito a questões de reclamação de dívidas em que a PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha) atua, o acordo de pagamento em prestações só será possível se apresentar simultaneamente um reconhecimento de dívida relativamente à totalidade da reclamação.

Se optar pelo pagamento em prestações, tem a possibilidade de especificar o número ou o montante das prestações e a data de início pretendida para o acordo. Depois de o fazer, será reencaminhado para os termos e condições aplicáveis à celebração de acordos de pagamento a prestações, onde encontrará todas as informações e instruções necessárias para a celebração desses acordos.

Certifique-se de que descarrega e guarda os termos e condições aplicáveis aos acordos de pagamento em prestações (incluindo as instruções mencionadas).

Em seguida, terá de selecionar se pretende

• transferir os prazos e criar uma ordem permanente ou
• emitir uma autorização de débito direto bancário à PAIR Finance. Neste caso, terá de introduzir o IBAN da sua conta bancária e o titular da mesma.

Antes de enviar o seu pedido para celebrar um acordo de pagamento em prestações connosco, tem de confirmar que solicita o pagamento em prestações nos termos e condições aplicáveis aos contratos de pagamento em prestações e de acordo com os termos e condições de utilização, que constituem a base do acordo solicitado.

Depois de enviado o seu pedido para um acordo de pagamento em prestações, iremos verificar o seu pedido. Caso o recebamos, poderá ver se aceitamos o seu pedido de pagamento em prestações no passo seguinte da nossa página de pagamento. Em caso afirmativo, tem a possibilidade de descarregar o acordo celebrado. Além disso, iremos enviar-lhe a confirmação do contrato de pagamento por prestações por e-mail, desde que tenhamos o seu endereço.

4. Existem custos associados aos nossos serviços de pagamento?

A utilização dos nossos serviços de pagamento é normalmente gratuita. Tenha em atenção que a utilização de determinadas soluções de pagamento dos serviços oferecidos pela PAIR Finance pode estar sujeita a custos. Por isso, leia atentamente as informações específicas sobre as soluções de pagamento que escolheu. Se o seu banco ou os prestadores de serviços de pagamento da PAIR Finance nos cobrarem alguns custos como resultado do reembolso de débitos diretos, esses custos serão adicionados ao montante da sua dívida pendente e serão suportados por si.

5. Visualização das transações anteriores

Armazenamos informações sobre os seus pagamentos e transações no sistema da aplicação da PAIR Finance. Como parte dos serviços oferecidos com base nestes termos e condições, permitimos-lhe ver as informações sobre os seus pagamentos e transações na sua página de pagamento.

6. Privacidade e dados pessoais

Para fins de prestação dos nossos serviços, os dados de pagamento e outras informações podem ser transmitidos aos prestadores de serviços de pagamento com os quais trabalhamos. A integração de prestadores de serviços de pagamento é efetuada para fins de processamento de pagamentos com base no art. 6º (1) (b) do RGPD, bem como no nosso interesse legítimo nos termos do art. 6º (1) (f) do RGPD, para oferecer uma opção de pagamento eficaz e segura.

Poderá encontrar mais detalhes sobre o tratamento dos seus dados pessoais e os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados nas nossas informações relativas à proteção de dados. Aí encontrará também os nossos dados de contacto, caso tenha questões ou pretenda revogar o seu consentimento para o tratamento de dados com base nessas informações.

7. As suas obrigações

Tem o dever de fornecer sempre informações corretas e só pode agir sob a sua própria e correta identidade. Qualquer utilização de informações que não lhe pertençam ou que não esteja autorizado a utilizar por outros motivos, ou a utilização dos serviços de forma não prescrita, será considerada utilização indevida. Quaisquer dados relativos a um abuso, ou suspeita de abuso, podem ser armazenados e utilizados para avaliação futura de riscos e proteção do utilizador. Se carregar, importar ou partilhar imagens, textos, recibos, informações sobre bens, serviços ou entregas, ou outros conteúdos na página de pagamento da PAIR Finance, a empresa utilizará estes conteúdos para a prestação dos serviços. Temos o direito de remover qualquer conteúdo que carregue ou partilhe se tal nos for exigido por lei ou se considerarmos que é ofensivo, inapropriado, ilegal, infringe os direitos de terceiros ou é questionável por qualquer outro motivo. É responsável por todos os conteúdos que carrega ou partilha.

8. Comunicação por via eletrónica

Ao aceitar estes termos e condições, aceita que a PAIR Finance possa utilizar meios de comunicação eletrónicos para comunicar consigo. As informações relativas a pagamentos, termos e condições, avisos legais e outras informações podem ser-lhe enviadas por via eletrónica, inclusive através da página web da PAIR Finance, da aplicação ou dos endereços de e-mail que nos forneceu.

Tenha em atenção que os pedidos relativos aos seus dados não podem ser realizados através do nosso site de serviços de pagamento online.

Atualização das suas informações de contacto

É da sua responsabilidade garantir que a PAIR Finance tem o seu endereço de e-mail e número de telemóvel atualizados para que possamos contactá-lo por via eletrónica. Se precisar de atualizar o seu endereço de e-mail principal, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente para o alterar.

Perguntas

Em caso de dúvidas gerais sobre a comunicação eletrónica, contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço kundenservice@pairfinance.de, se a questão se referir à PAIR Finance GmbH (Berlim, Alemanha).

Em caso de dúvidas sobre a comunicação eletrónica da PAIR Collect GmbH (Viena, Áustria), contacte o serviço de apoio ao cliente através do endereço kundenservice@pairfinance.at.

Em caso de dúvidas sobre as comunicações eletrónicas relativas à PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça), contacte o Departamento de Apoio ao Cliente através do endereço customerservice@pairfinance.ch.

Em caso de dúvidas sobre as comunicações eletrónicas relativas à PAIR Finance B.V. GmbH (Amesterdão, Países Baixos), contacte o Departamento de Apoio ao Cliente através do endereço klantenservice@pairfinance.nl.

Se tiver alguma questão sobre as comunicações eletrónicas relativas à PAIR Finance Sweden A.B. (Estocolmo, Suécia), contacte o Departamento de Apoio ao Cliente através do endereço kundservice@pairfinance.se.

9. Devoluções, reembolsos e cancelamentos

A PAIR Finance presta os serviços aqui descritos como parte dos serviços que oferece aos seus clientes e como um serviço que lhe permite liquidar dívidas pendentes.

Deve esclarecer com o titular original da sua dívida (por exemplo, a empresa a quem comprou os bens que a PAIR Finance lhe pediu para pagar) quaisquer dúvidas que tenha sobre direitos e obrigações fora da obrigação de pagamento e que decorram de um contrato de bens, serviços ou outras prestações, tais como devoluções, cancelamentos ou reembolsos.

10. Dados de contacto para esclarecer possíveis dúvidas

Os dados de contacto de cada uma das empresas do grupo PAIR Finance podem ser consultados no aviso legal. Caso tenha recebido uma solicitação de pagamento, poderá encontrar informações sobre a empresa do Grupo PAIR Finance responsável pela cobrança da sua dívida no cabeçalho ou nos detalhes da comunicação.

Pode utilizar os dados de contacto ali indicados para esclarecer quaisquer outras questões ou (no caso de um erro infeliz) apresentar uma reclamação.

A nossa equipa de apoio ao cliente terá todo o gosto em ajudá-lo a resolver o seu caso.

* Específico para assuntos de crédito da PAIR Finance Suisse GmbH (Zurique, Suíça)

O tratamento de dados (em matéria de cobrança de dívidas) pela PAIR Finance Suisse GmbH não está sujeito ao RGPD.

O RGPD não é aplicável, uma vez que a Suíça não é um Estado-Membro da UE ou do EEE. Relativamente às atividades de tratamento de dados da PAIR Finance Suisse GmbH, aplica-se a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (DSG). Lá poderá encontrar as respetivas bases jurídicas (“fundamentos de justificação”), em particular no art. 13º DPA.

Estas condições de utilização foram atualizadas pela última vez a 27 de setembro de 2024.